Mais de 80 mil empregadores precisarão colocar em dia o pagamento do FGTS dos seus trabalhadores domésticos
Foto: Mary Help
A partir desta quarta-feira (17), mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos em todo o Brasil começam a receber avisos para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O alerta vem do Ministério do Trabalho e Emprego, que identificou falhas no recolhimento e pretende dar prazo para a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025.
Segundo a pasta, o objetivo inicial é orientar, sem aplicar punições imediatas. No entanto, após o prazo, quem não se ajustar poderá ter o caso encaminhado para notificação formal e cobrança oficial dos débitos, o que pode resultar em sanções previstas em lei.
Recebimentos de notificações
Os avisos serão enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema digital que substitui publicações no Diário Oficial e comunicações por correio. Os indícios de irregularidade foram identificados a partir do cruzamento de dados da Caixa Econômica Federal e do eSocial, plataforma que reúne informações trabalhistas e previdenciárias.
Dívida
O valor devido impressiona: mais de R$ 375 milhões em débitos, envolvendo 154.063 trabalhadores domésticos em todo o país. O estado de São Paulo lidera o ranking, com 26.588 empregadores notificados, atingindo mais de 53 mil trabalhadores e somando R$ 135 milhões em dívidas. Em seguida aparecem Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia. Já os estados de Roraima, Amapá e Acre apresentam os menores volumes, todos abaixo de R$ 1 milhão.
O que diz a lei
A PEC das Domésticas, aprovada em 2013, foi o marco para a ampliação de direitos da categoria, garantindo igualdade trabalhista em relação a outros setores. Em 2015, a Lei Complementar nº 150 regulamentou a obrigatoriedade do FGTS para empregados domésticos. Pela legislação, o empregador deve depositar mensalmente 11,2% do salário: 8% destinados ao FGTS e 3,2% referentes à indenização antecipada em caso de demissão sem justa causa.
Com o prazo de mais de um ano para ajustes, a expectativa é que a maioria dos empregadores regularize a situação sem necessidade de medidas judiciais. Ainda assim, especialistas alertam que a inadimplência pode resultar em multas, cobranças retroativas e até ações trabalhistas.
