Lei isenta locador do imóvel de débitos anteriores do locatário

Na sessão ordinária do dia 01 de agosto na Câmara dos Vereadores foi discutido o Projeto de Lei 99/2023 de autoria do vereador professor José Rollemberg em parceria com vereadora Teresinha do Gavas sobre a transferência da titularidade das contas de consumo de água para o locatário do imóvel residencial ou comercial.

Rollemberg falou da importância da mudança da titularidade “Esse projeto de Lei é muito importante para todos que possuem imóvel residencial e comercial e vem para regulamentar a relação de consumo com nosso SAAE, uma vez que, não existe até o momento de uma legislação que regulamentasse a questão da transferência da titularidade das contas de consumo. Essa legislação é importante até mesmo porque ela vem para respeitar o código de defesa do consumidor e os entendimentos que a própria justiça tem sobre essa situação.”

O vereador afirmou ainda que dessa forma o locador do imóvel se isenta de qualquer tipo de responsabilidade em relação as contas de consumo do imóvel “Excluindo a responsabilidade do proprietário, que até então, era o responsável solidário”, destacou Rollemberg.